PRINCIPAIS DIREITOS DO IDOSO

NO QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO À VIDA, O ENVELHECIMENTO É TRATADO COMO UM DIREITO PESSOAL. A PROTEÇÃO AOS IDOSOS DEVE SER FEITA PELOS DIREITOS SOCIAIS, TENDO PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, MORADIA E TRANSPORTE.
A LEI TRATA TAMBÉM DO CHAMADO "TERMO DE RESPONSABILIDADE", QUE PODE SER ENCAMINHADO À FAMÍLIA OU RESPONSÁVEL PELO IDOSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NESSE TERMO, DEVEM CONTER OS COMPROMISSOS BÁSICOS QUE DEVEM SER FIRMADOS PARA O BEM-ESTAR DO IDOSO: COMPRA DE REMÉDIOS, ACOMPANHAMENTO MÉDICO, PASSEIOS, GARANTIA DE UM LAR AGRADÁVEL, TRATAMENTO RESPEITOSO, ADAPTAÇÕES NA ESTRUTURA DA CASA PARA FACILITAR A LOCOMOÇÃO DO IDOSO E PREVENÇÃO DE QUEDAS, DENTRE OUTRAS MEDIDAS. A CONSERVAÇÃO DOS LAÇOS DE FAMÍLIA É SEMPRE PREFERENCIAL, PARA QUE A INSERÇÃO DO IDOSO NA SOCIEDADE NÃO SEJA PREJUDICADA.

ALÉM DISSO, É IMPORTANTE CONHECER OS SEGUINTES DIREITOS DOS IDOSOS E ASPECTOS DA LEI:
* ATENDIMENTO PREFERENCIAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS);
* DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REMÉDIOS, ÓRTESES E PRÓTESES;
* NÃO REAJUSTE DE MENSALIDADES PELOS PLANOS DE SAÚDE UTILIZANDO O CRITÉRIO DE IDADE;
* TER ACOMPANHANTE QUANDO INTERNADO OU EM OBSERVAÇÃO EM QUALQUER UNIDADE DE SAÚDE;
* GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO AOS MAIORES DE 65ANOS, APRESENTANDO APENAS A CARTEIRA DE IDENTIDADE;
* RESERVA DE 10% DOS ASSENTOS NOS VEÍCULOS DE TRANPORTE COLETIVO;
* DUAS VAGAS GRATUITAS EM CADA TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, PARA IDOSOS COM RENDA INFERIOR OU IGUAL A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS;
* TER 50% DE DESCONTO NA ENTRADA DE ATIVIDADES DE CULTURA, ESPORTE E LAZER;
* TER A PREFERÊNCIA EM CASO DE EMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS;
* RESERVA DE 3% DAS UNIDADES RESIDENCIAIS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS;
* NENHUM IDOSO PODERÁ SER OBJETO DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE OU OPRESSÃO;
* A DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO, DIFICULTANDO O SEU ACESSO A QUALQUER MEIO DE EXERCER A SUA CIDADANIA PODE LEVAR À APLICAÇÃO DE PENALIDADES;
* FAMÍLIAS QUE ABANDONEM O IDOSO EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE PODEM SER CONDENADAS À PRISÃO OU RECEBEREM MULTA;
* SE O IDOSO FOR SUBMETIDO A CONDIÇÕES DESUMANAS, PRIVADOS DE ALIMENTAÇÃO E CUIDADOS INSISPENSÁVEIS, OS RESPONSÁVEIS PODERÃO SER MULTADOS OU PRESOS, SENDO QUE A PENA AUMENTA EM CASO DE MORTE DO IDOSO;
* O DESVIO DE BENS, CARTÃO MAGNÉTICO, PENSÃO OU QUALQUER RENDIMENTO DO IDOSO É PASSÍVEL DE CONDENAÇÃO.